Data de vigência: 18 de abril de 2026 · Última atualização: 18 de abril de 2026 · Mega Tickets USA Inc.
Bem-vindo à Mega Tickets USA. Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam seu acesso ao site, aos aplicativos móveis e aos serviços relacionados (o "Serviço") operados pela Mega Tickets USA Inc. ("Mega Tickets", "nós"). Leia com atenção.
Ao criar uma conta, comprar um ingresso, anunciar um evento ou de qualquer forma usar o Serviço, você concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Se não concordar, não use o Serviço.
Você precisa ter pelo menos 18 anos. Se estiver usando o Serviço em nome de uma empresa, você declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
Para usar o Serviço, você deve:
Você deve fornecer dados cadastrais precisos, completos e atualizados. É responsável por tudo que acontece na sua conta e por manter sua senha em sigilo. Avise imediatamente em support@megaticketsusa.com se suspeitar de uso não autorizado.
Cada pessoa pode ter apenas uma conta pessoal. Passar-se por outra pessoa, compartilhar credenciais ou criar contas por meios automatizados é proibido.
A Mega Tickets é um marketplace global self-service que permite a organizadores independentes ("Organizadores") anunciarem eventos e venderem ingressos a participantes ("Participantes"). Fornecemos a tecnologia, o sistema de check-in por QR Code e a infraestrutura de pagamentos.
Não somos o organizador de nenhum evento anunciado, salvo quando declaramos expressamente. A realização do evento — data, local, conteúdo, segurança, cancelamento e reembolsos que vão além da nossa política mínima — é de responsabilidade exclusiva do Organizador. A Mega Tickets não endossa nem garante a qualidade ou exatidão de qualquer evento ou Organizador.
Se você anuncia um evento como Organizador, você concorda que:
Ao comprar um ingresso no Serviço:
A taxa padrão do marketplace é de 2% + US$ 0,99 por ingresso. Na precificação padrão:
Repasses aos Organizadores são processados por Square ou Stripe conforme o cronograma padrão de cada um. A Mega Tickets não custodia recursos dos Organizadores como banco. Disputas de pagamento, estornos ("chargebacks") e retenções em reserva seguem os termos do processador.
Nossa política-base de reembolso:
O Serviço, incluindo nome, logotipos, software, design e conteúdo criado por nós, pertence à Mega Tickets USA Inc. e é protegido por lei de direitos autorais, marcas e afins. Nada nestes Termos concede a você licença sobre nossas marcas.
O conteúdo dos eventos (imagens, descrições, nomes artísticos) pertence aos Organizadores ou a seus licenciantes. Ao enviar conteúdo ao Serviço, você concede à Mega Tickets licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para hospedar, exibir, reproduzir e distribuir esse conteúdo exclusivamente para operar, promover e aprimorar o Serviço.
Violação de direitos autorais. Para notificar suposta violação, escreva para copyright@megaticketsusa.com informando: (a) a obra protegida; (b) URL do conteúdo; (c) seus dados de contato; (d) declaração de boa-fé de que o uso não foi autorizado; (e) declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações são verdadeiras; (f) assinatura. No Brasil, aplica-se também o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Você não pode — e não pode permitir que terceiros:
Até o limite permitido pela lei aplicável, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias de qualquer espécie, expressas, implícitas ou legais, incluindo comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação. Não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou segura, nem que os eventos anunciados ocorrerão como descritos. A Mega Tickets não controla nem responde pela qualidade, segurança, legalidade ou realização de qualquer evento — isso é responsabilidade do Organizador.
Até o limite permitido pela lei aplicável, a Mega Tickets e seus diretores, empregados e agentes não respondem por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.
Nossa responsabilidade agregada total perante você, por todas as pretensões decorrentes ou relacionadas ao Serviço, é limitada ao maior valor entre (a) as taxas pagas por você à Mega Tickets nos 12 meses anteriores ao evento gerador, ou (b) US$ 100.
Ressalva consumerista. Nada nesta Seção limita ou exclui responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída pela lei aplicável. No Brasil, os direitos do consumidor previstos no CDC — incluindo responsabilidade por vício ou defeito do serviço (arts. 14 e 20) e a vedação de cláusulas que impeçam ou dificultem a reparação de danos (art. 51) — permanecem íntegros. Também não se excluem responsabilidade por dolo, culpa grave, fraude ou danos à integridade física.
Você defenderá, indenizará e manterá a Mega Tickets e suas afiliadas indenes quanto a reivindicações, perdas, danos e despesas (inclusive honorários razoáveis) decorrentes ou relacionados a: (i) seu uso do Serviço; (ii) conteúdo enviado por você; (iii) sua violação destes Termos; (iv) sua violação de qualquer lei ou direito de terceiro; e (v) no caso de Organizador, reivindicações de Participantes relacionadas aos seus eventos. A Mega Tickets pode, a seu critério, assumir a defesa exclusiva de qualquer matéria indenizável, às expensas de você.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Excluir Conta ou por e-mail para support@megaticketsusa.com.
Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso, se entendermos razoavelmente que você violou estes Termos, criou risco a outros usuários, Organizadores, nossos processadores de pagamento ou a nós, ou se formos obrigados por lei. Encerrada a conta, cessa a sua licença de uso; as Seções 9, 11, 12, 13, 15, 16 e 17 sobrevivem.
Estes Termos e quaisquer disputas deles decorrentes são regidos pelas leis do Estado da Flórida e pelo direito federal dos Estados Unidos, desconsideradas as regras de conflito de leis.
Exceto quando você for consumidor e a lei consumerista obrigatória do seu país de residência lhe conferir direitos inafastáveis por contrato — hipótese em que essa lei local também se aplica, na medida exigida. Para consumidores brasileiros, aplica-se o CDC no que for mais benéfico. Nada nesta Seção afasta a Seção 16.
Leia esta Seção com atenção. Ela afeta como disputas com a Mega Tickets serão resolvidas.
Antes de qualquer procedimento formal, as partes tentam resolver informalmente. Envie uma Notificação de Disputa para legal@megaticketsusa.com descrevendo o pleito e o remédio pretendido. Há prazo de no mínimo 30 dias para negociação de boa-fé.
Não havendo solução em 30 dias, as partes tentam mediação não vinculante pelas Commercial Mediation Procedures da American Arbitration Association (AAA), sede em Miami-Dade, Flórida, antes de arbitragem.
Persistindo a disputa, a controvérsia é resolvida por arbitragem vinculante administrada pela AAA, sob suas Commercial Arbitration Rules, sede Miami-Dade, em inglês, por árbitro único — na medida permitida pela lei aplicável. A sentença arbitral pode ser executada em qualquer juízo competente.
Nada nesta Seção impede o consumidor de ajuizar ação nos tribunais do seu país de residência quando a lei obrigar. Em especial:
Na medida permitida pela lei aplicável, as pretensões devem ser exercidas individualmente, não como ação coletiva, de classe ou representativa. Onde tais renúncias forem inexequíveis (incluindo, por exemplo, o direito de associação para tutela coletiva do consumidor no Brasil), esta cláusula não se aplica.
Qualquer parte pode levar demanda elegível a juizado de pequenas causas, em vez de arbitragem.